A Receita Federal oficializou na última segunda-feira que o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) atingiu o teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. De acordo com uma publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir de abril deste ano, empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação voltarão a pagar os impostos que tinham a exigibilidade afastada pelo programa. Essa decisão impacta diretamente milhares de empresas que se planejaram financeiramente com base na expectativa de isenção até março de 2027, conforme previsto originalmente pela Lei nº 14.148/2021.
O PERSE foi criado como uma resposta crucial às dificuldades enfrentadas por esses setores durante a pandemia de Covid-19. O programa concedeu uma isenção temporária por 60 meses para tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, permitindo que empresas afetadas por lockdowns e restrições operacionais pudessem se reestruturar financeiramente. No entanto, as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.859/2024, que impôs um limite financeiro ao programa, colocaram em risco a segurança jurídica e prejudicaram negócios que já haviam ajustado suas operações para se adequar às condições do benefício.
A alteração abrupta não apenas viola princípios constitucionais fundamentais, como o artigo 5º, inciso XXXVI, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas também desconsidera o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo determina que isenções concedidas por prazo certo e sob condições específicas não podem ser revogadas por nova legislação. Além disso, a medida que estabelece o fim do programa viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, garantido pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, bem como pelo art. 195, § 6º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). O PERSE , ao fixar alíquota zero para tributos por um período definido e vinculado a requisitos específicos, enquadra-se exatamente nessa proteção legal. Assim, a decisão de encerrar o benefício antes do prazo previsto é ilegal, pois desrespeita tanto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) quanto o CTN.
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O encerramento prematuro do PERSE representa mais do que uma ameaça fiscal; ele coloca em xeque a confiança no sistema jurídico brasileiro. Na AGB Advogados, estamos comprometidos em defender os direitos dos contribuintes e garantir que sua empresa continue avançando mesmo diante de desafios complexos. Se você é empresário ou gestor de uma empresa que se beneficiou do PERSE, não espere até que seja tarde demais. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar sua empresa a superar os obstáculos impostos pelas recentes mudanças.
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