O Que é o PERSE? O PERSE, ou Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi uma iniciativa governamental criada para apoiar empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação que sofreram impactos devastadores durante a pandemia de Covid-19. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o programa tinha como objetivo principal oferecer condições especiais para...
A Receita Federal oficializou na última segunda-feira que o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) atingiu o teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. De acordo com uma publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir de abril deste ano, empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação voltarão a...
No final do mês passado, precisamente em 27 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil encaminhou a diversos contribuintes, comunicados acerca de eventual utilização indevida dos incentivos fiscais concedidos com a vinda do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – através da Lei 14.148/2021 que prevê a possibilidade de...
Como já era esperado no meio jurídico, o Governo Federal através de novo ato do substituto Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 11.266 de 29 de dezembro de 2022, reduzindo dos 88 CNAE/s então permitidos, para apenas 38 CNAE/s, com único objetivo de limitar a utilização do benefício fiscal do PERSE. De acordo...
A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 21.12.2022, altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, previsto na Lei nº 14.148/2021. Após meses de discussões quanto aos efeitos e adesão da Lei 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de...
Instrução Normativa RFB nº 2.114 incorre em ilegalidade ao pretender restringir o alcance do benefício fiscal (PERSE) sobre o faturamento e resultados das pessoas jurídicas beneficiadas nos anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021 na Portaria nº 7.163.
Em resumo Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em data de 01/11/2022, a tão aguardada regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu à 0% (zero) a alíquota do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, por um período de 60 (sessenta)...
A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes, liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). O programa foi instituído pela Lei nº 14.148 de 2021 e prevê benefícios para...
